Após mais de sete anos desde a sua proposição na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.401 de 2021, antigo PL nº 2.303 de 2015), está prestes a se tornar lei no Brasil. Recentemente aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, depois de ter sofrido uma série de alterações ao longo dos últimos […]
