Alessandra Gomes F. Baldini

Os direitos possuem um custo financeiro e econômico. A existência do próprio modelo de Estado democrático de Direito dotado de uma democracia representativa possui como pressuposto de existência um intricado modelo de tributação e arrecadação de recursos públicos para financiá-lo. Como acentuam Stephen Holmes e Cass R. Sunstein no clássico "O custo dos direitos — […]

O título que abre este artigo é propositalmente sugestivo de uma aproximação teórica entre o histórico fenômeno jurídico da "doutrina brasileira do Habeas Corpus", que vigorou no Brasil durante a Primeira República sob a égide da Constituição Republicana de 1891, e o instituto da suspensão de liminar e sentença, criado para resolver um problema específico […]

Surgido nos anos 1930 sob a égide da "era Vargas", notadamente a partir dos marcos normativos da Constituição Federal de 1934 e da Lei 191/36, o instituto da suspensão de liminar, projetado inicialmente para resolver um problema específico de recorribilidade, foi paulatinamente sendo conformado interpretativa e legislativamente até adquirir a ampla feição que atualmente possui. […]

Concebida originariamente pelo artigo 13 da Lei nº 191/36 [1] como instrumento processual capaz de atribuir efeito suspensivo ao recurso devidamente interposto contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, ao longo dos anos a Suspensão de Liminar e Sentença "se expandiu legislativamente, hoje sendo possível a sua utilização para todo tipo de ação […]