No último dia 30 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 490, de 20 de março de 2007 (PL 490/07), que regulamenta o artigo 231 da Constituição, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nº 11.460, de 21 de março […]