Alessandra Margotti

é doutora e mestra em Direito pela UFMG, sócia da Margotti Advocacia e consultora de compliance em privacidade e proteção de dados pessoais (LGPD).

Atuação do encarregado de dados pessoais após Resolução CD/ANPD 18

No último dia 16 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 18/2024. A norma, editada pelo Conselho Diretor ANPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados, trouxe o aguardado Regulamento sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, a figura do Data Protection Officer (DPO) no país. creativeart/freepik […]

Jogos e apostas: secretaria conclui a fase 1 da agenda regulatória de 2024

Criada em janeiro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, com a difícil — mas inadiável — tarefa de regulamentar a atuação das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, e dos cassinos online no Brasil. 123RF Embora a modalidade lotérica das apostas de quota-fixa (aquelas que […]