Alessandra Von Doellinger Pompeu

é advogada da área trabalhista do SGMP Advogados.

Alessandra Pompeu: Uso inadequado do auxílio-alimentação

A Lei 14.442/2022, que dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação ao empregado, originado da conversão da Medida Provisória nº 1.108/2022, foi sancionada no início de setembro. O benefício deve ser destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Para combater o uso inadequado deste auxílio pelas empresas com […]