Alessandro Batista Braga

é doutorando em Direito pelo IDP, mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), especialista em Direito Processual pela Fundação Getúlio Vargas–ISAE-AM, professor de Direito Constitucional na Universidade Nilton Lins-AM e assessor jurídico de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

MPE, impugnação de candidatura e inelegibilidade por rejeição de contas

No sistema eleitoral brasileiro, para ser candidato a qualquer cargo eletivo é mister preencher os requisitos de elegibilidade, além de não incidir em nenhuma causa de inelegibilidade. São exigências de natureza constitucional, estejam elas elencadas na Constituição, como as regras do § 3º do artigo 14, estejam previstas em legislação infraconstitucional, como na Lei Complementar […]