Alessandro Del Col

é procurador da Fazenda Nacional, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD), em Direito Privado pela Universidade Cândido Mendes (Ucam) e em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Del Col e Oliveira: Consensualidade no Direito Tributário

O Estado democrático de Direito como vetor fundamental da República Federativa do Brasil [1] [2], na perspectiva de uma aparato institucional de concretização da eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais, objetiva à proteção dos direitos individuais, sociais e políticos, o alcance da justiça social e solidária [3], e pretende a inserção de um sistema de […]