Alex Porto Farias

Às vésperas do recesso judiciário, no final de 2015, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que empresas em dificuldades financeiras não estão obrigadas a apresentar certidão negativa de débito tributário para ter o pedido de recuperação judicial aceito pelo Poder Judiciário. Esta foi a primeira decisão depois da edição da Lei 13.043/2014, […]

A recente atualização na legislação que regula o processo de execução trazido pela Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, trouxe avanços bastante significativos, contemplando dessa vez e de forma correta o credor, ou seja, aquele que efetivamente bate as portas do Poder Judiciário para se socorrer contra quem lhe impõe prejuízos, o devedor. […]