é advogado e sócio do escritório Chatack, Faiwichow & Faria Advogados, graduado em Direito pela PUC-SP e pós-graduado em Administração — Master in Business and Management pela FGV-SP.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 promoveram uma alteração estrutural no regime jurídico do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao redefinir os limites da competência tributária dos estados e ampliar, de forma expressa, o campo de incidência do imposto. Entre as mudanças mais relevantes estão (1) a […]
