Alex Vinicius Nunes Novaes Machado

é sócio-fundador do escritório Alex Machado Advogados Associados e ex-Procurador-Geral do Município de Irecê (BA), graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e especialista em Direito Público, com foco em Licitações, Contratos Administrativos e Direito Eleitoral no estado da Bahia.

Administrativo

Transição de critério na Lei 14.133 supera falácia do menor preço

A atividade de contratação no âmbito da administração pública brasileira é historicamente marcada por uma tensão entre a busca pela economicidade e a necessidade de assegurar a qualidade e a eficiência dos bens, serviços e obras adquiridos. Durante décadas, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, o critério do menor preço consolidou-se como o principal […]

Administrativo

Base de cálculo da garantia de proposta na Lei 14.133: limites legais, isonomia e segurança jurídica

A exigência de garantia de proposta introduzida pela Lei nº 14.133/2021 representa um marco no regime das contratações públicas brasileiras. Embora não seja obrigatória em todos os certames, sua previsão no artigo 58 inaugura um mecanismo de fortalecimento da seriedade do processo licitatório e de proteção da administração pública contra comportamentos oportunistas ou meramente especulativos. […]