é advogado, professor da Faculdade Milton Campos, da PUC Minas e da USP Ribeirão Preto, PhD pela Universidade de Santiago de Compostela (Espanha) e doutor em Direito Tributário Internacional pela USP.
Semana passada o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, devolveu parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que buscava restringir as formas de aproveitamento dos créditos de PIS e de Cofins. Reprodução Em breve resumo, ele justificou que a MP “traz imediato e abrupto ônus a importantes setores da economia (…) em violação ao princípio da […]
A discussão acerca da constitucionalidade de acesso às informações financeiras por parte dos órgãos públicos e o intercâmbio dessas informações entre esses órgãos não é matéria nova e enfrenta embates e discursos acalorados entre os estudiosos e aplicadores do Direito. Certo é que o sigilo financeiro é uma das garantias constitucionais extraídas do direito à privacidade, […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) editou, no último dia 25 de janeiro de 2016, a Instrução Normativa RFB 1.611, que regulamenta a cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para remessa de valores em pagamento de gastos com turismo no exterior. Segundo a lógica adotada pela Receita Federal, a isenção do IRRF […]
Às vésperas do vencimento do prazo para adesão aos benefícios da lei 12.996/2014, que instituiu o que ficou conhecido como Refis da Copa, uma questão tem passado desapercebida da maioria dos operadores que, ao promover o pagamento ou parcelamento de débitos federais, podem não estar consolidando a totalidade dos débitos que a Receita Federal do […]
