Alexandre Coutinho Pagliarini

NA ORDEM TRIBUTÁRIA BRASILEIRA, A CORDA SEMPRE ARREBENTA DO LADO MAIS FRACO A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece como de competência da União, a instituição de Impostos Sobre Grandes Fortunas. Foi essa a pretensão de nosso Poder Constituinte Originário: “Art. 153- Compete à União instituir impostos sobre: VII- grandes fortunas, nos termos de […]

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA A Carta Magna em vigor atribuiu ao Município a competência de instituir e cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN. “Art. 156- Compete aos Municípios instituir imposto sobre: III- Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. A […]