é advogado, graduado em Direito pela UFBA, especialista em Direito Público, ex-subprocurador-geral municipal, professor de Direito Administrativo na pós-graduação em Direito Público municipal da UCSAL e em cursos para concursos.
A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB — EAOAB) prevê, no artigo 37, § 2º, que a pena de suspensão aplicada contra o advogado, no caso de infração à norma do artigo 34, XXI [1], “perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária”. A condicionante prevista no artigo 37, § […]
Em artigo publicado na ConJur em 03/11/21 [1] , Tiago Martins defendeu a irretroatividade do novo regime prescricional contemplado pela Lei 14.230, que entrou em vigor dia 26/10/2021, alterando a Lei de Improbidade Administrativa — LIA (Lei 8.429/92). Em síntese, o citado articulista comunga dos argumentos apresentados pelo MPF, na Nota Técnica nº 01/2021, emitida pela 5ª CCR, em 12/11/2021. […]
