Alexandre da Silva Medeiros Santos

é advogado, graduado em Direito pela UFBA, especialista em Direito Público, ex-subprocurador-geral municipal, professor de Direito Administrativo na pós-graduação em Direito Público municipal da UCSAL e em cursos para concursos.

Opinião: Sobre o novo regime de prescrição da Lei de Improbidade

Em artigo publicado na ConJur em 03/11/21 [1] , Tiago Martins defendeu a irretroatividade do novo regime prescricional contemplado pela Lei 14.230, que entrou em vigor dia 26/10/2021, alterando a Lei de Improbidade Administrativa — LIA (Lei 8.429/92). Em síntese, o citado articulista comunga dos argumentos apresentados pelo MPF, na Nota Técnica nº 01/2021, emitida pela 5ª CCR, em 12/11/2021. […]