Alexandre Daiuto Leão Noal

é advogado criminalista, sócio do escritório Muylaert, Livingston e Kok Advogados, especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo, especialista em processo penal pela Escola Paulista da Magistratura e associado ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Alexandre Noal: Crime de descaminho depende do fim do processo administrativo

Há pouco tempo foi noticiado que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do habeas corpus 218.961-SP[1], teria mudado de entendimento sobre a natureza do crime de descaminho para negar a necessidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para a sua configuração, em sentido contrário ao que vem sendo decidido pela […]