Alexandre Fragoso Silvestre

A Constituição de 1988, na parte em que regula os direitos e garantias fundamentais, traz os princípios fundamentais da nação, tendo, desse modo, elevado a cidadania e a dignidade da pessoa humana ao status de fundamentos da República, e determina também que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de […]

Grande parcela das empresas brasileiras deve fazer exames médicos clínicos em seus empregados: trata-se de uma rotina obrigatória para garantir melhores condições de trabalho para os integrantes de seu quadro profissional. Além de exames obrigatórios como admissional, periódico e demissional, entre outros, as empresas podem solicitar aos empregados exames opcionais como o toxicológico e de […]

As empresas que se vêem às voltas com a Justiça do Trabalho receberam uma boa notícia: o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para cobrar (executar) as contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos durante o contrato de trabalho reconhecido em juízo — natureza declaratória da sentença. Caso prático: […]