Alexandre M. Pontes

é advogado criminalista; graduado em Direito e em Jornalismo pela PUC-RJ; mestre em Ciências Criminais na Universidade Cândido Mendes; membro da REDEJUR- Associação Brasileira de Advogados Empresariais; especialista em compliance pelo IBC.

Opinião: uso ilegítimo de convenções nas prisões da “lava jato”

No âmbito da chamada “operação lava jato” no Rio de Janeiro tem sido utilizada de forma contínua Convenções Internacionais contra a Corrupção e o Crime Organizado Transnacional como fundamentos normativos supostamente capazes de embasar a decretação da prisão preventiva para a “garantia da ordem pública” na sua função teleológica que visaria obstar a “reiteração delitiva” […]