é advogado, ex-conselheiro titular da 2ª Seção do Carf, doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP) e Professor Doutor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (Faculdade de Direito de Ribeirão Preto).
SpaccaNa coluna desta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da tributação ou não pelo IRPF dos valores distribuídos a título de lucros que ainda não foram tributados na pessoa jurídica em virtude da adoção da sistemática de apuração do Lucro Presumido pelo regime de caixa. Ao tratar da vedação ao regime do Lucro Presumido […]
Spacca A atenção à efetiva prestação da tutela jurisdicional e judicante é fenômeno de certo modo recente no sistema pátrio, em que pese o fato de o ordenamento jurídico brasileiro consagrar, desde a Constituição de 1946 (artigo 141, parágrafo 4º, da CF/1946[1]), o princípio da inafastabilidade do controle de lesão ou ameaça de direito pelo […]
