Alexandre Ramos

é juiz do Trabalho em Santa Catarina, Mestre em Direito (UFSC) e professor universitário (Cesusc).

Justiça trabalhista pode aplicar Código de Defesa do Consumidor

Com o advento da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, houve profunda alteração do artigo 114 da Constituição, que trata da competência da Justiça do Trabalho. No inciso I do referido artigo restou assentado que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. A utilização da expressa relação de […]