Alexandre Venturini

A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe uma alteração significativa em relação à tomada de créditos, pelo contribuinte, em decorrência da aquisição de mercadorias e serviços onerados pelos novos tributos por meio dela instituídos (IBS e CBS). Spacca Com efeito, a novel legislação estabeleceu, como […]

Como bem se sabe, o direito ao crédito de ICMS é expressamente assegurado pelo artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República. A limitação relativa ao aproveitamento do crédito do imposto, decorrente de aquisições de mercadorias, restringe-se apenas e tão somente aos casos de isenção ou não incidência, conforme previsão do § 2º, […]

A Lei Estadual de São Paulo 12.799, de 11 de Janeiro de 2008, criou o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual). Nos termos do artigo 2º, do diploma normativo referido, o Cadin Estadual conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas […]