Alexandre Vidigal de Oliveira

Nem tudo é virtuoso no processo virtual. Enquanto solução para otimizar a tramitação do processo, que, segundo estudos, consome cerca de 70% do seu tempo, eliminando fases arcaicas da burocracia processual como juntadas, termos, remessas, formação dos autos etc, e enquanto instrumento de padronização e celeridade da realização e comunicação dos atos processuais, grande e […]

A visita ao Brasil do “Relator Especial” sobre a “Independência dos Magistrados e Advogados” reflete a atuação da ONU no âmbito da tutela dos direitos humanos, e, mais especificamente, de sua Comissão de Direitos Humanos-CDH, à qual se vincula o “Sistema de Relatores Especiais”. A legitimidade dessa atuação é de natureza extraconvencional, independendo de pactos […]

A dimensão temporal de vigência da lei, é de regra, indeterminada, sendo limitada quando a própria norma assim dispor. Este princípio que rege a existência da lei no tempo, de modo que a lei se perpetua até que outra a modifique ou revogue (LICC, art. 2º). Não basta, porém, a vigência da lei para informar […]