Alexandre Vidigal de Oliveira

Ano após ano, são incessantes os intentos em se buscar alternativas para a melhor eficiência na prestação jurisdicional. No âmbito da Justiça Federal, nos últimos 15 anos, muitas soluções foram buscadas para se alcançar melhores resultados de eficiência, cabendo citar, dentre outras, a criação dos juizados especiais federais, a implantação do processo eletrônico, a definição […]

Pode soar estranho o título deste artigo, mas não deveria. Afinal, está lá na Constituição Federal, no mesmo capítulo dos direitos individuais e coletivos, a previsão de “deveres”. Ou talvez fosse melhor o título: “Por uma Sociedade de Deveres”. De todo modo, seja este ou seja aquele título, com tanto clima de desordem que tem […]

A regra de cabimento de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, definida pelo artigo 5º, da Lei 10.259/01(LJEF), é suficientemente clara em delimitar o campo de acolhimento daquela via de revisão judicial, e prevendo a possibilidade recursal, nos casos de decisões liminares, apenas quando houver seu deferimento. Idêntica regra foi prevista para os Juizados […]

Nem tudo é virtuoso no processo virtual. Enquanto solução para otimizar a tramitação do processo, que, segundo estudos, consome cerca de 70% do seu tempo, eliminando fases arcaicas da burocracia processual como juntadas, termos, remessas, formação dos autos etc, e enquanto instrumento de padronização e celeridade da realização e comunicação dos atos processuais, grande e […]

A visita ao Brasil do “Relator Especial” sobre a “Independência dos Magistrados e Advogados” reflete a atuação da ONU no âmbito da tutela dos direitos humanos, e, mais especificamente, de sua Comissão de Direitos Humanos-CDH, à qual se vincula o “Sistema de Relatores Especiais”. A legitimidade dessa atuação é de natureza extraconvencional, independendo de pactos […]

A dimensão temporal de vigência da lei, é de regra, indeterminada, sendo limitada quando a própria norma assim dispor. Este princípio que rege a existência da lei no tempo, de modo que a lei se perpetua até que outra a modifique ou revogue (LICC, art. 2º). Não basta, porém, a vigência da lei para informar […]