é advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), LLM pela Faculdade de Direito da Universidade de Nova York e mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB).
A Medida Provisória 881, de 30 de abril, veio à tona com a clara pretensão de densificar um decálogo de direitos sobre a liberdade econômica no Brasil, em forma de uma lei geral sobre Direito Econômico. Os “dez mandamentos” disciplinados no artigo 3º, incisos I a X exigem apenas que o Estado não atrapalhe quem quer empreender […]
