A noção de Estado Regulador[1] A noção de Estado Regulador está relacionada com o Estado que reduz a prestação direta de atividades de interesse coletivo (inclusive serviços públicos) e, em contrapartida, faz uso dos instrumentos de regulação econômica, em especial por meio de agências reguladoras independentes, para dirimir as diferenças entre os agentes do mercado […]
