Recentemente, muitos empresários ficaram atônitos por força de uma decisão judicial impondo restrições à dispensa sem justa causa de empregados. Trata-se de um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que julgou inconstitucional a denúncia feita pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, acerca da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), […]
