Alice Gontijo

é doutoranda pela USP, mestre em Direito Tributário pela UFMG e sócia do Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados.

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Gontijo e Aquino: Ganha, mas não leva?

Com o aproximar do dia 29 de abril — data na qual serão apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR —, uma questão parece ter escapado sobre o tema: para os contribuintes acumuladores de crédito com decisão transitada em julgado, o ICMS a ser excluído, sob uma perspectiva processual, só pode ser […]

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Gontijo: Alíquota de ICMS abaixo de 18% em SP não é benefício

Se o consumidor for hoje a uma concessionária em São Paulo comprar um carro novo, sabe que 12% do valor irão para o Estado a título de ICMS. Atento que é, ele jamais diria: "Que baita vantagem! Poderiam ser 18%". O cidadão sabe que ser 12% ou 18% é decisão da Assembleia Legislativa. E seus representantes […]