Alice Gontijo

Na última semana de fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, em sede de repercussão geral, o julgamento do Tema nº 1.217 (RE nº 1.346.152/SP) para fixar um parâmetro com efeitos diretos no contencioso do ISS e de outros tributos municipais em todo o país: na atualização de seus créditos, os municípios não podem adotar […]

Com o aproximar do dia 29 de abril — data na qual serão apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR —, uma questão parece ter escapado sobre o tema: para os contribuintes acumuladores de crédito com decisão transitada em julgado, o ICMS a ser excluído, sob uma perspectiva processual, só pode ser […]

Se o consumidor for hoje a uma concessionária em São Paulo comprar um carro novo, sabe que 12% do valor irão para o Estado a título de ICMS. Atento que é, ele jamais diria: "Que baita vantagem! Poderiam ser 18%". O cidadão sabe que ser 12% ou 18% é decisão da Assembleia Legislativa. E seus representantes […]