Alice Grecchi

é advogada, sócia-fundadora do escritório Grecchi Advogados Associados, mestre em Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas, juíza no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF/RS e professora de Direito Tributário em cursos de pós-graduação e graduação.

Tributário

Interpretação equivocada de municípios na incidência do ITBI na integralização de bens

O artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição [1] assegura a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica destinados à incorporação de capital social. O artigo 36 do Código Tributário Nacional [2] está em sintonia com disposição constitucional, o qual reforça a impossibilidade de incidência de ITBI nessas situações. Freepik […]