é graduanda em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), coordenadora do Grupo de Estudos em Direito Desportivo da USP e estagiária da equipe de Esportes e Entretenimento do CSMV Advogados.
A Lei nº 13.756/2018, sancionada há quatro anos, legalizou o mercado de apostas esportivas no Brasil, condicionando, porém, em seu artigo 29, a regulamentação da atividade à posterior normatização pelo Ministério da Fazenda, que deveria ocorrer até 2020. Ocorre que, em decorrência da pandemia do Covid-19, bem como discussões acerca dos dispositivos da referida Lei, […]
