Aline Barini Néspoli

No cenário da falência, impôs o legislador ao auxiliar do juízo, em qualquer das hipóteses do artigo 142 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a apresentação de plano de realização de ativo, contendo indicação da forma expropriatória que melhor aprouver aos interesses da massa falida e que faculte a maximização do ativo. No âmbito […]

Com apoio da diretoria da OAB-MT, a comissão estadual de Estudos da Lei de Recuperação e Falências da Ordem dos Advogados do Brasil — seccional de Mato Grosso implantou a criação do seu grupo de trabalho agora em fevereiro, sob minha coordenação, para debater o Projeto de Lei 03/2024. Voltada à defesa do Estado democrático […]

O processo jurisdicional pode ser pensado como um campo de intervenção estatal para a solução dos conflitos. Se de um lado há o direito do jurisdicionado invocar o poder estatal diante de um conflito instituído, por outro, o Estado invoca para si a exclusividade de resolução a partir de normas pré-estabelecidas. Neste ponto, o processo, ainda que de direito […]