Aline Guiotti Garcia

Já são inúmeras as decisões judiciais sobre o Difal, sejam aquelas proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ou pelos tribunais estaduais. Entretanto, há duas exações específicas que têm recebido este mesmo nome, o que tem causado certa confusão entre aqueles que analisam as demandas. A título de exemplo, cita-se a Súmula 78 do Tribunal de […]

A Constituição Federal pretendeu proteger o contribuinte da sanha arrecadatória do Estado. Para isso foi criada a Seção II no Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título IV ("Da Tributação E Do Orçamento") intitulada "Das Limitações Do Poder De Tributar". O artigo 150 traz rol exemplificativo de diversas garantias aos contribuintes, como a proibição […]

Goiás exige das empresas optantes pelo Simples Nacional o pagamento do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) quando elas adquirem mercadorias de outros estados, seja para revenda ou para seu uso/consumo. E o faz com base no Decreto 9.104/2017. Entretanto, de acordo com o Estado, embora não haja lei estadual (em sentido estrito) que tenha instituído o […]

Não há dúvidas de que nos últimos anos, especialmente em função da pandemia do coronavírus, diversas empresas foram desafiadas e entraram em amplas dificuldades financeiras. Esta situação tem sido comum entre as micros e empresas de pequeno Porte. Estas são, normalmente, optantes pelo Simples Nacional, um regime tributário diferenciado e favorecido (em alguns casos). Entretanto, […]