Recentemente, veio à baila discussão, no Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, especificamente, com relação à possibilidade — ou não — de estender-se a impenhorabilidade definida por lei a mais de uma conta poupança o limite de 40 salários mínimos. In casu, o recurso […]
