Aline Marcelino

IstockphotoIndependentemente da idade que tenham, crianças podem ser adotadas por casais homoafetivos. Esse foi o entendimento do ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar o recurso do Ministério Público do Paraná contra decisão da Justiça local que considerou juridicamente possível a adoção. A decisão do ministro se deve a razões processuais. […]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 10.666/2003, que trata do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), usado no cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No entendimento da corte, é vedado ao Fisco alterar a alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, influenciada pelo FAP) sem que a lei […]

A Lei do Teletrabalho mal entrou em vigor e já está sendo acatada pelos juízes que entendem que não se distingue o trabalho feito no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. A Lei 12.551, de 2011, que […]

Responsáveis por boa parte dos processos que correm na Justiça, os planos de saúde continuam entre os serviços que mais deixam os clientes insatisfeitos. Em relatório do Procon paulista divulgado em 2011, operadoras de assistência médica e odontológica aparecem entre as empresas com maior número de reclamações. Negativa de cobertura ou dificuldade para marcação de […]

O Brasil dobrou a emissão de vistos de trabalho, mas ainda está longe de atender a alta demanda do mercado por mão de obra qualificada. A conclusão foi tirada no seminário “Expatriados — Aspectos legais, imigratórios e operacionais”, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (30/5) no auditório do Pinheiro Neto Advogados, localizado no Jardim Europa, […]

Após dois anos tramitando, um dos inquéritos que apurava supostas irregularidades no programa "Segundo Tempo", do Ministério dos Esportes foi arquivado. O próprio Ministério Público Federal, depois de trocar a procuradora responsável pelo caso, reconheceu que não havia razão para a continuidade das investigações. O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal em Piracicaba (SP) para […]

O excesso de processos não é desculpa para uma análise superficial da Justiça. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao anular uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que se limitou a reproduzir os fundamentos da sentença de primeiro grau. "Não se pode admitir que a corte estadual limite-se […]