Buscando assegurar o cuidado com o manuseio dos dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe inúmeras disposições para regular as relações que envolvam a utilização dos dados pessoais. A LGPD, em seu artigo 4º, indica a possibilidade de uma legislação específica pelo fato de ter excluído da sua estrutura a segurança […]
