Aline Müller

é jornalista e advogada tributarista, pós-graduanda em Direito Tributário pelo Ibet-RS e pela PUC-RS, associada do WLM (Woman In Law Mentoring Brazil) e sócia do escritório Hickmann Advogados.

Impossibilidade da tributação do PIS e da Cofins sobre o hold back pago pelas concessionárias

A relação comercial existente entre as montadoras e as concessionárias é complexa e, em decorrência disso, são elaborados diferentes contratos e convenções com o objetivo de regulamentar a respectiva relação. Neste cenário, inclui-se o que se convencionou a chamar de “hold back”. Trata-se, em síntese, de uma parcela compulsória que é exigida das concessionárias quando […]