Encontra previsão, no artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), o tributo como sendo o grande impulsionador de investimentos de um Estado organizado. Ao afirmar, na lei, que ele se apresenta como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e […]
