Almino Afonso Fernandes

Quando escreveu a Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte teve a sabedoria e sensibilidade de prever que, num país de dimensões e complexidades continentais como o Brasil, União, estados e municípios formariam uma parceria indissolúvel consagrada pelo Pacto Federativo. Tal desenho político-administrativo materializa os moldes jurídicos de obrigações financeiras e de atuação de cada […]

Não há dúvidas de que 2020 marcará a memória coletiva como um ano atípico na história recente, tendo em vista a pandemia do Covid-19 e as medidas de isolamento dela decorrentes. Nesse período, a vida social se reorganizou — a privada, idem — com reflexos que se farão sentir por bastante tempo. Paralelamente a esses […]

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela legalidade e a constitucionalidade da instauração do denominado "inquérito das fake news" (Inquérito 4.871), agiu como "guardião da Constituição" e dentro dos limites de sua competência. Os ministros ao darem interpretação conforme ao artigo 43 do Regimento Interno da Corte (RISTF) estabeleceram um marco histórico e civilizatório contra os nefastos e odiosos […]