Digite aqui seu artigo REFLEXÕES SOBRE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 4.898/65 (PROJETO DE LEI Nº 2.961/97) Aloísio Firmo Guimarães da Silva Procurador da República/RJ I – Introdução Através da Mensagem nº 397/97, o Chefe do Executivo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei propondo alterações na Lei […]
