Aluisio Gonçalves de Castro Mendes

Nesta quinta-feira (25/2), o plenário do Supremo Tribunal Federal julgará, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVII, LIII e LIV, 22, I, e 97 da Constituição Federal o Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937 (Tema 1075), que trata da constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), o qual impõe limitação geográfica à coisa julgada […]

Elaborado embora com a mais fina técnica processual, o CPC de 1973 passou, nos seus mais de 40 anos de vigência, por um grande número de reformas pontuais, que, se foram necessárias em razão da evolução da sociedade e da necessidade de correspondência na legislação instrumental, terminaram por descaracterizá-lo como um todo homogêneo. Desfigurado, boa […]