Aluisio Lundgren Correa Regis

A condenação imposta ao ex-presidente Fernando Affonso Collor de Mello, no âmbito da Ação Penal 1.025 do Supremo Tribunal Federal, suscita uma análise rigorosa acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Para tanto, é necessário fixar, inicialmente, os marcos cronológicos relevantes: –  Recebimento da denúncia: 22/8/2017 [1]; – Julgamento dos embargos de declaração […]

Embora na Carta de Liberdades de Henrique I, de 1100, já houvesse alguma limitação do poder real, considera-se a "Magna Charta Libertatum", ou simplesmente Magna Carta, de 1215, como sendo o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo e do princípio da separação de poderes, base fundamental do Estado […]