Em 4 de maio de 2009, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Protocolo ICMS 23/09, celebrado pelos estados de São Paulo e do Espírito Santo. A norma dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas operações de importação por conta e ordem de terceiros e de importação por encomenda, realizadas entre contribuintes estabelecidos […]
