Amadeu Garrido de Paula

Muitos entenderam que, ao conceder medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino — decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, proferida ad referendum do Plenário do tribunal, competência do órgão colegiado definida pela Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, artigo 5º —, as cláusulas de convenções […]

Entre as mudanças introduzidas pelo novo Código de Processo Civil, inserindo o Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, no rol das melhores organizações processuais do mundo, figura a abrangência de terceiros sob a autoridade da coisa julgada, secundum eventum litis, algo sempre repudiado pela maioria da doutrina tradicional, do Brasil e do orbe. Por óbvio, […]

A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, prevista por PEC em tramitação, é absolutamente necessária. Em décadas de advocacia, sempre vimos a Justiça Federal arrastar-se como tartaruga. A parte cuja pretensão é forrada de amparo jurídico e não consegue tutelá-la por medida liminar deve dispor a esperar […]

Em 2012, o STF se consagrou como a melhor das instituições brasileiras. O sinal de basta à corrupção, emitido por ministros nomeados, em sua maioria, por um governo integrado em sua cúpula pelos principais condenados, foi percebido como um alento pela população brasileira, desgastada e desesperançada ao assistir diuturnamente a denúncias de atos de rapinagem das […]

Um fato, ocorrido em Brasília, nos idos de 1972. O Ministro Adauto Lúcio Cardoso, em sessão modorrenta do Supremo Tribunal Federal, como eram todas sob o regime militar sob a vigência da Carta outorgada de 1967, de sua emenda grotesca de 1969 e do infame Ato Institucional 5, lançou a toga aos ventos e abdicou […]

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, no dia 4 de setembro de 2012, contra a nova Lei do Cooperativismo, a qual exclui as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos. Isso quer dizer que desde a promulgação […]