Amanda Andrian dos Santos

No ano de 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público, que versava sobre o lançamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transmissão de quotas societárias de empresa situada no exterior. Na origem, tratava-se de mandado […]

As ações judiciais discutindo a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais em 20 salários mínimos se fortaleceram, no início do ano passado, em razão da decisão unânime proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça favorável aos contribuintes (AgInt no REsp nº 1.570.980). A possibilidade de limitar a base de cálculo, de modo […]

A Lei nº 13.988/20, que previu as regras para a transação de débitos de natureza tributária, vedou a possibilidade de conceder descontos a créditos relativos ao regime do Simples Nacional até que fosse editada uma lei complementar autorizativa. Diante dessa limitação, no dia 5 de agosto foi editada a Lei Complementar nº 174/20, para autorizar a […]