é coordenadora da área de direito do trabalho no Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, pós-graduada em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, pós-graduada em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
A lei 12.812 de 16 de maio de 2013 acrescentou o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O novo dispositivo legal determina que a empregada gestante terá direito […]
