é juiz de Direito em Minas Gerais e professor de Direito Penal e Processual Penal. Doutorando em Ciências da Comunicação, mestre em Estudos Territoriais (ênfase em Criminologia e Direitos Humanos) e especialista em Direito Penal e Processual Penal.
As estratégias da política criminal devem ser conduzidas pela dicotomia de que o Estado não pode fornecer uma proteção deficiente, mas se orientar por um respeito à proibição do excesso. A proposta para a introdução no Brasil do instituto do plea bargain — originário dos países que adotam o sistema common law — enseja reflexão […]
A Lei 13.546, de 19 de dezembro de 2017, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), modificando dispositivos referentes a crimes cometidos na direção de veículos automotores. Embora o período da vacatio legis seja médio, ou seja, previsão de vigência depois de decorridos 120 dias da sua publicação oficial, mais precisamente em 19 de […]
Com a acentuação da sua generalidade, a propaganda política é entendida como canal para divulgação do pensamento e ideologia que visa influenciar, alcançar, manter, modificar ou confirmar o acesso ao poder do Estado, propagando também as iniciativas e operações realizadas em torno da gestão da coisa pública pela respectiva entidade administrativa. Dessa maneira, o destinatário […]
