é sócia do escritório Daher Costa Advocacia, mestranda em Ciências da Saúde pelo IAMSPE, pós-graduanda em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade Legale e professora de pós-graduação de Direito Médico e da Saúde e Gestão Hospitalar.
A teoria da perda de uma chance, parte d’une chance, apesar de não encontrar amparo legal específico no ordenamento jurídico brasileiro, tendo seu primeiro julgado no país apenas em meados da década de 2000, já vinha sendo estudada desde a década de 60 por franceses, ingleses e norte-americanos, percebendo-se seu forte emprego no sistema common […]
Introdução Em razão do artigo 1º, I das Disposições Transitórias do RICMS/SP, ficou estabelecido que os contribuintes do ICMS, que consumirem energia elétrica no processo de industrialização, poderão tomar crédito desse imposto relativo à entrada de energia elétrica. O ICMS é um imposto assegurado pela Carta Magna de 1988 e está sujeito ao princípio da […]
