Muito se noticiou, nos últimos dias, acerca das 59 (cinquenta e nove) Ações Populares ajuizadas por um ex-procurador da Fazenda Nacional, com fundamento na Lei nº 4.717/65 e perante a Justiça Federal do Distrito Federal, as quais questionavam o mérito de decisões proferidas pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – e favoráveis ao […]
