Ana Carolina do Couto e Silva

A obrigação de contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevista no artigo 47 da Lei nº 8.906/94, deve ser interpretada de forma teleológica e compatível com o ordenamento constitucional, especialmente à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da isonomia. Embora seja necessário uniformizar a política nacional de […]

Muito se noticiou, nos últimos dias, acerca das 59 (cinquenta e nove) Ações Populares ajuizadas por um ex-procurador da Fazenda Nacional, com fundamento na Lei nº 4.717/65 e perante a Justiça Federal do Distrito Federal, as quais questionavam o mérito de decisões proferidas pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – e favoráveis ao […]