Dentre as significativas mudanças previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), são relevantes as alterações atinentes ao recurso de apelação, que constam no substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, recentemente. Destaca-se primeiramente a questão do efeito suspensivo. No regime atual, caso interposto recurso de apelação contra a sentença, normalmente a parte […]
