A Lei Complementar 109/01, que rege a previdência complementar brasileira, estabelece, em seu artigo 18, a necessidade de prévio custeio e a rigorosa observância de equilíbrio financeiro e atuarial para a concessão ou majoração de benefícios previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça, a quem compete zelar pela autoridade da legislação federal, já definiu que, em […]
