A Lei nº 11.101/2005 ("LRF") dispõe que a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são destinadas aos empresários e às sociedades empresárias [1]. O texto legal vai além, listando expressamente os agentes econômicos que não poderiam se valer daqueles institutos para lidar com situações de crise, como é o caso das empresas públicas, sociedades […]
