é procuradora do município de Porto Alegre (RS), especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, conselheira da 1ª Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre (RS).
Este artigo se propõe a tratar do marco temporal para aplicação da interpretação jurisprudencial mais restritiva aos materiais passíveis de dedução da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil consolidada no julgamento do REsp nº 1.916.376/RS com trânsito em julgado em 12/5/2023. Para tanto, faz-se necessária uma retrospectiva da jurisprudência que trata […]
