Ana Cláudia Alves

é advogada criminalista, formada pelo Centro Universitário de Goiás, especialista em Direito Penal e Processo Penal, ex-integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO (2016/2021), ex-conselheira suplente no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Goiânia.

Criminal

A urgente necessidade de aplicação da jurisprudência da CIDH em matéria de execução penal

A constante evolução do “Estado de Coisas Inconstitucional” no Brasil, temática esta já reconhecida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal, demonstra a necessidade de mudança de mentalidade dos juízes titulares das Varas de Execuções Penais, as conhecidas VEPs. Divulgação/CIDH As normas de Direito Internacional Público, sendo a Convenção […]