Após longa discussão, será promulgada a Emenda Constitucional que altera substancialmente a redação do art. 62 da Constituição Federal de 1988, que disciplina a expedição de Medidas Provisórias. Nos doze parágrafos que passam a integrar o art. 62, vislumbra-se a intenção de restringir e delimitar a atividade legislativa do Chefe do Poder Executivo, amplamente exercida […]
